Ceará registra 57 infrações por dia envolvendo veículos oficiais

À exceção dos veículos que prestam serviços públicos à população, como ambulâncias e viaturas policiais, no trânsito, todos os carros estão sujeitos às mesmas regras de circulação. No entanto, quem
tem a responsabilidade de dar o bom exemplo de conduta, está, na verdade, mostrando o que não se deve fazer.

Em 2014, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) registrou, por dia, uma média de 57 infrações praticadas por condutores de veículos oficiais. Ao longo de todo o ano, conforme dados da Gerência de Fiscalização do órgão, foram contabilizadas 21.099 violações envolvendo os veículos pertencentes aos municípios, aos estados e à União. Comparado os registros do tipo em 2013 no Estado, o número de irregularidades contabilizadas cresceu 27%.

Além de funcionários contratados como motoristas em órgãos públicos, os transportes são normalmente utilizados pelos próprios representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dentre deputados, senadores, secretários, juízes e outros cargos. Mas, mesmo que estejam em serviço, os condutores, de acordo com o Detran, não possuem regalias. Assim como os demais veículos, devem seguir as regras de circulação.


Multas

Para José Wagner Paiva, presidente da Associação de Psicólogos do Trânsito do Estado do Ceará, o motivo de tantas multas pode ser a junção de dois fatores. Primeiro, a ausência de treinamentos e orientações para os motoristas e, segundo, a crença de que, por estarem dirigindo carros oficiais, alguns condutores estão acima da lei.

"Acredito que falta uma instrução sobre conduta profissional e ética e uma melhor preparação com relação às normas de trânsito", afirma Paiva. "Mas também existe a sensação de poder, a autoridade sobe à cabeça do condutor e ele pensa que pode tudo, que tem mais direitos que os outros", acrescenta.

Prova disso são os tipos mais frequentes de transgressões relacionadas aos carros oficiais. De acordo com o Detran, o excesso de velocidade lidera a lista. Em seguida, vem a não indicação do condutor infrator pelo proprietário do veículo. E, em terceiro, está o tráfego em horários e locais proibidos, como faixas de praia, acostamentos e faixas destinadas a outros veículos. As irregularidades são consideradas infrações médias e resultam em multas de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira de Habilitação.

Ainda segundo o Detran, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Redenção, Itaitinga, Crato, Caucaia e Maranguape são os municípios onde foi registrado o maior número de infrações envolvendo veículos públicos. Nas informações fornecidas, não há discriminação de quantas dizem respeito aos veículos dos órgãos municipais, estaduais e federais, nem especificação de quais deles foram multados por imprudência de quem estava ao volante.

Arrecadação

Só no ano passado, os desrespeitos praticados pelos condutores servem ao poder público resultaram em um montante de R$ 165.903,54 em multas. Em 2013, apesar de ter aplicado uma menor quantidade de penalidades (16.601, no total), o Detran cobrou dos infratores a soma de R$ 497.741,48.

Já em 2012, houve o maior registro de ocorrências dos últimos três anos. Foram 27.336 infrações cometidas por servidores em carros do Município, Estado ou União. Uma média de 74 multas a cada 24 horas. Com isso, o Detran emitiu R$ 979.202,47 em punições.

Sobre os veículos em geral, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário, após receber a notificação, tem 15 dias para apresentá-la. Caso isto não ocorra, ele próprio será responsabilizado pela irregularidade.

Quando o veículo é de propriedade de pessoa jurídica, como no caso dos carros oficiais, é lavrada nova multa ao dono do veículo e mantida a infração original. O valor é multiplicado pelo número de infrações do mesmo tipo cometidas nos últimos 12 meses. No caso do excesso de velocidade, a quantia varia de acordo com a velocidade registrada, isto também determina o grau da infração que pode ser média, grave ou gravíssima.

Controle

A assessoria de comunicação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza (Sepog) esclareceu que o controle das multas aplicadas a servidores do Município é feito pelo setor administrativo de cada órgão. A Prefeitura, segundo a Sepog, possui 768 veículos oficiais e 770 alugados.

A regulamentação da frota oficial do Município consta no decreto 13.382/2014. O documento determina que o condutor de veículos da Prefeitura é obrigado a comunicar, por escrito, ao responsável pelo transporte sobre condutas que possam ocasionar multas. Quando a infração é cometida, o decreto prevê que o condutor é responsabilizado e deve informar se irá acatar ou recorrer. Caso o profissional não cumpra a penalidade, deverá ser instaurado um processo administrativo para a cobrança do respectivo valor ao servidor.

Em relação aos carros oficiais da União, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que somente tem o controle da quantidade de veículos que pertencem ao seu patrimônio e que, na esfera federal, os demais órgãos têm autonomia para definir as regras sobre a frota. O Ministério garantiu, ainda, que "os motoristas são responsáveis pelo pagamento da multa de trânsito, sejam terceirizados ou servidores".

A reportagem também entrou em contato com a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

CTB regula uso de carros da Justiça

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 2009, a Resolução nº 83 que, desde então, disciplina a aquisição, locação e o uso de veículos oficiais dos órgãos da Justiça em todo o Brasil.

A resolução determina que os carros dos Tribunais só podem ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores gerais. A norma também proíbe o uso dos transportes (inclusive os alugados) aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses, com exceção para o serviço de plantão.

Transparência

A determinação exige, ainda, que todos os tribunais divulguem, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a lista com a quantidade dos carros oficiais utilizados e a mantenham em seus sites. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) cumpre a norma.

Em 2014, conforme documento publicado no site do TJ, o Poder Judiciário no Ceará possuía 237 veículos oficiais, sendo 176 de serviços (transporte de material ou pessoal em serviço), 58 de transporte institucional e três de representação (carros exclusivos para deslocamento de presidente da república, vice-presidente, ministros, comandantes das forças armadas e ex-presidentes).

A equipe de reportagem contactou a assessoria de comunicação do TJ para saber como é feito o controle das multas e quantas infrações foram cometidas por condutores de veículos oficiais da Justiça do Ceará nos últimos anos, porém não obteve resposta até o fechamento da edição.

Serviços

O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada. Isto quando em serviço de urgência e devidamente identificados com sirenes.

A legislação esclarece, ainda, que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, têm direito a livre parada e estacionamento no local de atividade. Entretanto, também devem estar identificados.


fonte: jornal diário do nordeste

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