Lei do Emplacamento para veículos agrícolas é aprovada

Em 2015, os produtores rurais terão que emplacar as máquinas agrícolas. Em votação na noite do último dia 25, o Congresso Nacional, capitaneado pelo governo petista, manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS).

O projeto acabava com o emplacamento/licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos como tratores e colheitadeiras. “É um absurdo sustentar a cobrança para ferramentas de trabalho no campo como se fossem carros de passeio. São enxadas com motor”, lamentou o deputado gaúcho.

Entenda o caso do emplacamento

• Em 2012 o deputado Alceu Moreira apresentou o projeto de lei (3312/2012), que acabava com o emplacamento e licenciamento de máquinas.

• Nesse mesmo ano o Conselho Nacional de Trânsito, publicou uma resolução que, através do código de trânsito, obriga o agricultor a emplacar e licenciar as máquinas agrícolas a partir de 2015.

• O projeto do deputado tramitou durante dois anos na Câmara e no Senado, sendo aprovado pelas duas casas sem modificação. Faltava apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff.

• No dia 14 de maio, último prazo para a sanção, todos foram surpreendidos com uma publicação no Diário Oficial da União, assinada pela presidente, que vetava integralmente o projeto.

O veto foi aprovado na votação do dia 25 de novembro.
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