Proposta de redução da maioridade penal avança em Comissão da Câmara

Em uma sessão tumultuada e marcada por bate-bocas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na prática, significa que a maioria reconheceu que a proposta é constitucional e pode ser analisada pelo Congresso. Agora, a PEC será avaliada por uma comissão especial da Câmara antes de ir ao plenário da Casa.

O parecer contrário à proposta apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi rejeitado por 43 votos a 21. Em seguida, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), escolhido como novo relator, aceitando a admissibilidade foi aprovado por 42 a 17.

Na prática, a PEC 171/93 permite que jovens passem a ser julgados e punidos pela lei penal a partir dos 16 anos. A lei em vigor permite a punição somente a partir dos 18 anos.

Deputados contrários ao texto defenderam que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e que por esse motivo não poderia ser modificada.

Em uma tentativa de adiar a votação, PT, PSOL, PROS e PPS entraram em obstrução para evitar a inversão da pauta. Também foram apresentados requerimentos para que a PEC fosse retirada de votação. No entanto, todas as manobras regimentais foram derrubadas e o texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares.

A PEC 171/93 tramita na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Com a votação desta terça, o texto será apreciado por uma comissão especial que ainda será criada para analisar o mérito da matéria. Esta comissão terá 40 sessões ordinárias para discutir e votar o tema.

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de ser submetida ao Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações.

Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
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