Projeto que prevê pena de prisão para quem fechar rua poderá criminalizar direito de manifestação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nessa terça-feira, 18, o Projeto de Lei 6268/09, que prevêprisão de até dois anos para quem obstruir indevidamente a via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, além uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos, o depósito de mercadorias na via. O autor, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende que a prática é perigosa e aumenta o risco de acidentes. A proposta ainda será votada em Plenário.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Fábio Zech, explica que o projeto aparenta criminalizar a conduta de fechamento de vias de forma ampla, restringindo o direito de manifestação à prévia autorização do poder público. “Pelo direito penal, baseado no princípio de intervenção mínima, devem ser crime as condutas realmente relevantes, que afetam bens jurídicos relevantes. O segundo ponto é em relação ao direito de manifestações, que de acordo com nossa constituição não pode ser condicionado à prévia autorização”, frisa.

Para Zech, a lei permitirá a detenção de manifestantes que fecham ruas para reivindicar direitos, comprometendo “em demasiado” o direito de expressão e de liberdade garantidos pela Constituição. “Em tese, os deputados têm a liberdade de aprovar os projetos de lei na CCJ, e em momento oportuno a inconstitucionalidade poderá ser reconhecida. Eu não discuto o incômodo ou que compromete a organização administrativa, eu falo no tocante ao direito de manifestação”, avalia.

O advogado Patrick Mariano Gomes, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) em Brasília, concorda que o projeto compromete o direito de manifestação e acrescenta que uma lei do tipo é “desnecessária”. “O poder público já tinha instrumentos suficientes para atuar nesses casos. Nenhum dado concreto sobre prejuízo pelas interrupções de fluxo foi apresentado. É a mesma CCJ que aprovou a PEC da maioridade, que no lugar de resolver conflitos sociais, insiste na penalização”, explica.

Patrick ainda questiona controle da aplicabilidade da lei, bem como o abuso de autoridade, que ganha margem de manobra. “Essas leis de penais abertas servem como salvo conduto contra o cidadão, é uma coisa assustadora, não sabemos para onde isso pode levar. Adotam instrumentos com poder de punição sem nenhum controle. Você acaba entrando no direito das pessoas de se expressarem e ocuparem os espaços públicos, o direito à cidade”, diz ele.

O relator original da proposta era o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerava o limite às manifestações antidemocrático. O relatório dele foi derrotado. Aprovada na CCJ, ela segue trâmite até ser votada no Plenário.

Justificativa
Quintella afirma que os bloqueios por causa de protestos pioram a segurança no trânsito e acarretam "prejuízos diversos, na mormente na esfera econômica das pessoas direta ou indiretamente atingidas”. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê sanções administrativas para quem obstruir vias públicas.

A pesquisadora da UFC e da Frente de Luta por Moradia Digna (LEHAB), Valéria Pinheiro, afirma que o projeto é ‘’um absurdo no sentido da criminalização dos movimentos sociais’’. “É sintomático, a rua é espaço dos protestos por excelência, então é uma sentença de morte para as manifestações. Na balança, não se compara um incômodo momentâneo de quem vai chegar atrasado com o protesto de uma multidão, que visa direitos coletivos”, completa.

O que os movimentos pensam
“Nós achamos um absurdo para a democracia brasileira, esse projeto que enquadrar as manifestações populares, que lutam por direitos, justamente democráticos. Coloca todos os protestos como uma vala só, nos somos contrários, é uma arbitrariedade, o movimento não é terrorista, essa lei é um retrocesso” - Odair Magalhães, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Ceará (MST-CE).

''O movimento a nível nacional critica essa agenda conservadora. Essas práticas não vão intimidar a mobilização popular. É uma agenda da direita, e a gente não vai cair nessa ameaça, vamos continuar fazendo atos de rua, com travamento de ruas. Quando o movimento popular não consegue fazer greve a nossa única forma é barra a circulação de mercadorias, gerando prejuízo material para os grandes empresários e ricos da cidade. Não fazemos [atos] em dia de semana justamente para impactar o capital, e fazer a sentir posição do movimento’’ - Roger Medeiros, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Ceará (MTST-CE).

”É mais uma criminalização dos movimentos. Mais uma forma de nos inibir, você agora não pode se manifestar por nada, deve ficar mudo e calado? Não, não aceitamos esse ataque aos trabalhadores” - Laercio Cleiton Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF).

“Nesse momento, vivemos uma turbulência de um congresso reacionário. Eles querem fazer voltar a Ditadura, começando a tirar os direitos das organizações, e rasgando a constituição. Os trabalhadores têm o direito de se manifestar e protestar. Na minha opinião, é um retrocesso, uma ditadura dos tribunais, não representa os trabalhadores” – Eliseu Rodrigues, presidente da Federação dos Trabalhadores Empregados e Empregadas do Comércio e Serviço do Estado do Ceará.
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